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Informe da Comissão PCCS Já!

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Informe da Comissão do Movimento PCCS JÁ:

A viagem a Brasília cumpriu o seu propósito. Durante todo o dia, esclarecemos aos 46 mandatos, sobre a luta do PCCS DA SAÚDE ESTADUAL aprovado na Alerj no dia 15/05, e a excepcionalidade do PCCS prevista no conjunto de Leis Estaduais que permitem a adesão e permanência do RJ no Regime de Recuperação Fiscal. Entregamos a todos os parlamentares do RJ, o cronograma o processo legislativo, tanto do RRF/RJ PCCS. A audiência da bancada do RJ com o Conselho de Supervisão do RRF, iniciou-se com 17 deputados presentes: Hugo Leal, coordenador, Alessandro Molin, Aroude Oliveira, Áureo, Celso Pantera, Clarissa Garotinho, Cristiane Brasil, Deley (assinou apoio no ato), Felipe Bornier, Indio da Costa, Jandira Fegali, Jean Wylliys (representado) Laura Carneiro, Pedro Paulo e Otávio Leite.

A convite da bancada, palestrou o Prof. André do INSPE e os três conselheiros do RRF. O representante do INSPE disse que o Regime de Recuperação Fiscal não aponta métodos para garantir os resultados esperados. Disponibilizou a apresentação que reivindicamos acesso, sendo oferecido pelo Coordenador.

Os representantes do CSRRF tb apresentaram dificuldades do RJ, com as duras medidas impostas pelo RRF. Qto ao PCCS, o representante do INSPE afirmou que qualquer descumprimento das vedações são motivo para cancelamento do RRF. Já os conselheiros do CSRRF afirmaram que o impacto do PCCS DA SAÚDE ESTADUAL será de aproximadamente em R$ 5 bilhões em 6 anos, restando calcular o impacto da contribuição patronal. Disseram que a Lei do PCCS ainda não foi promulgada. E que ainda não fizeram um parecer final, carecendo de análise da PGFN.

Os Deputados presentes fizeram ponderações sobre a eficácia do RRF, colocando posições sobre as metas não tem sido atingidas em diversas medidas previstas no REF, ex. Redução mínima de 10% das isenções, sem atingir o resultado favorável previsto. Tampouco foi motivo de cancelar o próprio RRF. Em relação ao PCCS os parlamentares indicaram que existe a necessidade de alguma alternativa para viabilizar considerando a situação atual do servidor da Saúde. André Ferraz contra-argumentou sobre a projeção de gastos com o PCCS perguntando a mesa, sobre a estimativa de gastos não considerar o atual valor da folha da SES. Perguntou se havia risco de cancelamento do RRF com a aprovação do PCCS e quais as medidas que Pezão deveria adotar para viabilizar a implementação do PCCS imediata e gradual, acordada entre os Governos Federal e ESTADUAL.

O representante do INSPE respondeu as questões dos deputados, reconhecendo que o estudo não avaliou as causas do desequilíbrio fiscal do RJ, e que o RRF não aponta claramente quais as medidas estruturantes para o reequilíbrio fiscal, apenas relaciona as medidas de restrição das despesas. Já o representante do Ministério da Fazenda do CSRRF começou a pautar o PCCS pelo viés da vedação expressa na Lei Complementar 159/17. E que suas atribuições são limitadas, necessitando de parecer da PGFN. Não responderam as questões formuladas por André Ferraz. Nesse momento a companheira Marileia fez um discurso político emocionado e emocionante, voltado aos parlamentares, exigindo uma solução política para o caos na vida do servidor da Saúde. De tão veemente, o Coordenador encerrou a sessão da bancada do RJ, apontando que os parlamentares precisam encontrar uma solução para o PCCS e sua vigência durante o Regime.

Os Dep. Pedro Paulo, Jandira Fegali e Clarissa Garotinho ao final da audiência propuseram que haja um pronunciamento da bancada para o Governo do RJ sobre o tema. Segundo os parlamentares, caberá ao Governador Pezão com apoio unitário dos deputados federais do RJ, conseguir uma solução política para o PCCS. A sessão terminou as 22hs.

A luta continua. Hoje, 23/05, temos nova reunião, dessa vez com o Governador Pezão. Para informar que a bancada do RJ em Brasília foi devidamente sensibilizada a participar da luta para viabilizar o PCCS DA SAÚDE ESTADUAL.


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