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INFORME DO MOVIMENTO UNIFICADO⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

INFORME DO MOVIMENTO UNIFICADO

O Movimento Unificado em Defesa do Serviço Público Municipal do Rio de Janeiro – MUDSPM/RJ, esteve reunido com o Executivo representado pelo Secretário Municipal da Casa Civil, Paulo Messina, acompanhado do Presidente do Previ-Rio, Bruno Louro, durante cerca de cinco horas, onde foram discutidos os efeitos do Decreto 44.283 de 02 de março de 2018, e o Projeto de Lei Complementar 59/2018.

As entidades presentes foram unânimes em manifestar que as medidas propostas pelo governo Crivella, só devem ser tomadas em uma solução abrangente que resolva os graves problemas que recaem sobre o nosso fundo de previdência.

As consequências impostas pelo Decreto 44.283/2018 e a Lei Complementar só penalizam os servidores, sem apresentar soluções definitivas para o Funprevi, comprometendo o nosso futuro.

Todos estamos ameaçados. Responderemos mobilizados e unidos em defesa dos nossos direitos.

Cientes do poder do diálogo, estaremos presentes em busca de um serviço público de qualidade que atenda seus servidores e a população da nossa cidade.

Foram abordados os seguintes itens durante a reunião:

Debate sobre a repercussão do Abono Permanência promovendo evasão de servidores, onerando ainda mais o fundo de previdência.

Manutenção da não taxação dos 11% para os que hoje recebem o Abono Permanência.

Aplicação do recálculo das aposentadorias e pensões imposta pela revogação do Decreto 23.844/2003, ficará condicionada a data da aprovação da lei que concederá “pensão especial de caráter vitalício”.

Discussão sobre os benefícios assistenciais suprimidos e/ou modificados pelo governo Crivella, assim como seu cronograma de implantação.

Inquirido pelas entidades sobre o reajuste dos vencimentos e antecipação do decimo terceiro, o Secretário apontou a possibilidade de ser pago em agosto a correção.

O governo se compromete a veicular dados de auditorias realizadas pelo TCM / CGM.

Listar medidas estruturantes que resolvam de modo definitivo o déficit do fundo previdenciário, tais como:

a) Revogação do artigo de quitação da dívida do Tesouro Municipal com o Funprevi.
b) Fim do teto de contribuição suplementar de 35%.
c) Repasse dos royalties sem limite temporal.

d) Novas receitas previdenciárias.

Todas estas medidas já foram aprovadas na última reunião do Conselho de Administração do Previ-Rio.

A previsão do próximo encontro dos servidores com o Executivo deverá ser na próxima sexta-feira, dia 06 de abril, as 10h, no CASS.

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