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VITÓRIA DOS TRABALHADORES DA SAÚDE NA JUSTIÇA ASSEGURA VERBAS RESCISÓRIAS AP’s 5.2 e 5.1

Hoje, dia 16/07/2019, os Sindicato dos Trabalhadores que atuam na Atenção Primária do Município do Rio de Janeiro obtiveram mais uma vitória na 4° audiência no Tribunal Regional do Trabalho da 1ªRegião.
O SinMed-RJ foi representado pelo presidente em exercício, Franklin Rubinstein e pela advogada do corpo jurídico da entidade, Joice Furtado.
A Audiência ocorreu por solicitação do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Município do Rio de Janeiro. Foi determinado o bloqueio de 38 milhões, da fonte 100, o Tesouro Municipal, para pagamento das indenizações trabalhistas das rescisões ocorridas nas AP’s 5.1 e 5.2. Esse valor se somará aos 10 milhões que já foram repassados na data de hoje, totalizando assim 48 milhões necessários para quitação das verbas trabalhistas.
Concernente à essa dívida, a prefeitura sinalizou que só reconhece o valor de 15 milhões, fora os 10 milhões já disponibilizados. Segundo orientação do Desembargador, os valores controversos deverão ser discutidos pelos técnicos da prefeitura e do IABAS junto ao Ministério Público do Trabalho, sem causar prejuízo ao trabalhador.
A prefeitura reconheceu a dívida de 14 milhões e 400. No entanto, constatou-se que o valor faltante refere-se àquele retirado do provisionamento em 2017 mediante determinação judicial, e sob o compromisso da prefeitura em devolver os valores. A decisão judicial visa a evitar a multa relativa ao inciso 477, assegurando que os pagamentos sejam realizados até o dia 22 de julho de 2019.

A AP 4.0 não entrou no mérito da discussão, pois o contrato ainda está vigente. Reafirmamos o compromisso com a luta em defesa das categorias.


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