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Estatuto

ESTATUTO DO SINDICATO DOS MÉDICOS DO RIO DE JANEIRO

 

CAPÍTULO I – DO SINDICATO
SEÇÃO I

DA CONSTITUIÇÃO E FINALIDADE

ART. 1º – O Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro, fundado em 25 de novembro de 1927, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro e base territorial no Município do Rio de Janeiro, tem por objetivo o estudo, a coordenação, a proteção e representação legal dos interesses coletivos e individuais da categoria profissional dos médicos, podendo nesta qualidade, atuar em âmbito judicial ou administrativo, inclusive enquanto substituto processual, independente de outorga de procuração, alcançando todos os profissionais médicos, estejam sob relação de emprego, no exercício liberal ou autônomo da profissão, vinculados à administração pública federal, estadual ou municipal, direta, indireta ou fundacional ou, ainda, no exercício de sua cidadania. Os sócios não respondem pelas obrigações sociais.

ART. 2º – O sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro poderá estender sua base territorial na conformidade das Leis vigentes.
§ ÚNICO – Dentro de sua base territorial, o Sindicato quando julgar oportuno, instituirá delegacias ou seções para melhor proteção dos seus associados da categoria que representa a de suas finalidades.

ART. 3º – O Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro designar-se-á abreviadamente pela sigla SinMed/RJ.

ART. 4º – Constituem finalidades precípuas do Sindicato:
a) Lutar por melhorias nas condições de trabalho e remuneração de seus representados;
b) Defender a liberdade, a independência e a autonomia da representação sindical;
c) Apoiar iniciativas que visem melhorias das condições de vida e saúde do povo brasileiro;
d) Atuar na defesa e no aprimoramento das instituições democráticas brasileiras.

SEÇÃO II
DAS PRERROGATIVAS E DEVERES

ART. 5º – Constituem prerrogativas e deveres do sindicato:
a) Celebrar convenções, acordos e contratos coletivos de trabalho ou instaurar dissídios, representando os médicos;
b) Zelar pelo cumprimento da legislação, acordos e convenções coletivas de trabalho, sentenças normativas e demais institutos que assegurem direito à categoria atuando, inclusive, como substituto processual;
c) Promover a eleição dos representantes da categoria na forma deste Estatuto;
d) Estabelecer contribuições para todos os associados e contribuições para a categoria representada, de acordo com as decisões tomadas em Assembléia Geral, especificamente convocada;
e) Representar a categoria em congressos, Conselhos, Conferências e Encontros de qualquer âmbitos de interesse dos médicos;
f) Colaborar, como órgão técnico e consultivo, no estudo e na solução de problemas que se relacionem com a categoria;
g) Manter serviços de assistência judiciária para os associados;
h) Zelar pelo bom nome da categoria médica, estimulando e desenvolvendo a ética profissional e a preservação da dignidade médica;
i) Intensificar as relações da amizade e de solidariedade entre seus associados e seus familiares, bem como os demais sindicatos, entidades médicas e co-irmãs;
j) Promover ou adotar edição de revista, jornal ou boletim, bem como participar de outros veículos de comunicação, seja exclusivo, seja em cooperação com outras entidades médicas, seja através de inserção em outras publicações;
k) Desenvolver o pensamento, as aspirações, os reclamos, a expressão científica, cultural, social e de cidadania da categoria médica;
l) Cultivar a memória e prestar homenagens àqueles que mereçam simpatia e gratidão da categoria;
m) Cooperar e pugnar pelo desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino médico e da educação médica continuada;
n) Estimular e promover a organização da categoria por local de trabalho, lutando pelo fortalecimento das organizações sindicais;
o) Desenvolver ações visando a fiscalização do trabalho e das condições de saúde, higiene e segurança do trabalhador;
p) Manter relações com as demais Associações e Sindicatos da categoria para a concretização da solidariedade social e defesa dos trabalhadores e dos interesses nacionais;
q) Lutar contra as formas de opressão e exploração e prestar solidariedade às lutas dos trabalhadores do mundo inteiro;
r) Lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social e pelos direitos fundamentais do homem;
s) Colaborar e defender a solidariedade entre os povos para a concretização da paz e do desenvolvimento social em todo o mundo.

CAPÍTULO II – DOS SÓCIOS
SEÇÃO I
DOS DIREITOS

ART. 6º – É assegurado à todos os médicos legalmente habilitados à exercerem a profissão o direito de serem admitidos como associados no Sindicato.
§ 1º – No caso da admissão ser recusada, caberá recurso do interessado à Diretoria.
§ 2º – Para admissão no quadro de associados o interessado deverá encaminhar pedido escrito à entidade em ficha própria, prestando as informações solicitadas em impresso fornecido pelo sindicato.

ART. 7º – São direitos dos associados:
a) Participar, votar e ser votado nas Assembléias Gerais e nas eleições de representações previstas neste Estatuto;
b) Gozar dos benefícios, serviços e prerrogativas proporcionadas pelo Sindicato;
c) Apresentar propostas, sugestões ou críticas ao Sindicato;
d) Protestar por intermédio do sindicato contra toda e qualquer injustiça, prejuízo ou transgressões de direitos, sempre que incidirem sobre os interesses individuais ou coletivos dos associados ou da categoria;
e) Solicitar a convocação de Assembléia Geral Extraordinária na forma prevista no Estatuto;
f) Utilizar as dependências do Sindicato para atividades previstas neste Estatuto.
§ 1º – Ao associado com 65 anos ou mais, ou aposentados por doenças, serão assegurados todos os direitos e deveres, sendo-lhes, porém, facultada a isenção do pagamento da Contribuição Social.
§ 2º – Ficam resguardados os direitos adquiridos por associados concedidos com base no Estatuto anterior.
§ 3º – O associado poderá recorrer administrativamente, na forma prevista neste Estatuto, ou perante a autoridade judiciária competente no prazo de trinta dias, de todo o ato lesivo de direito e contrário à este Estatuto, emanado da diretoria ou Assembléia Geral.
§ 4º – Os direitos dos sócios pessoais e intransferíveis no tocante as prerrogativas sindicais.

SEÇÃO II
DOS DEVERES

ART. 8º – São deveres dos associados:
a) Pagar pontualmente a Contribuição Social fixada pela Diretoria e aprovada por Assembléia Geral;
b) Comparecer às Reuniões e Assembléias convocadas pelo Sindicato e acatar suas decisões;
c) Prestigiar o sindicato e propagar o espírito associativo entre os médicos e concorrer para a entrada de novos associados;
d) Exigir o cumprimento dos objetivos e determinações deste Estatuto e o respeito, por parte da Diretoria, às decisões das Assembléias da categoria;
e) Zelar pelo patrimônio e serviços do Sindicato, cuidando de sua correta aplicação e / ou utilização.

SEÇÃO III
DAS PENALIDADES

ART. 9º – Os associados estão sujeitos à penalidade de advertência, suspensão e eliminação do quadro social, quando cometerem desrespeito ao Estatuto e às decisões das Assembléias Gerais , assim como danos morais e materiais ao patrimônio do Sindicato, ou, ainda, quando descumprirem os mandamentos do código de Ética Médica.
§ 1º – A falta cometida pelo associado deve constar de processo de sindicância sob responsabilidade da Diretoria e deve ser apreciada em Assembléia Geral convocada para esse fim, no qual o associado terá o direito de defesa.
§ 2º – Terá seu pedido de filiação recusado, ou será desfiliado do sindicato, o médico que, comprovadamente, tenha participado de tortura.
§ 3º – A penalidade é deliberada pela Assembléia Geral.

CAPÍTULO III – DA DIRETORIA
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO

ART. 10º – O Sindicato será administrado por uma Diretoria de 29 (vinte e nove) membros, eleita pelo sufrágio universal, direto e secreto.

ART. 11º – Compõem a diretoria:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretário Geral;
d) 1º Tesoureiro;
e) 2º Tesoureiro;
f) 1 Coordenador e 2 membros da secretaria de Comunicação Social e divulgação;
g) 1 Coordenador e 2 membros de Secretaria de Assuntos Jurídicos;
h) 1 Coordenador e 2 membros da Secretaria de Administração e Patrimônio;
i) 1 Coordenador e 2 membros da Secretaria de Formação e Relações Sindicais;
j) 1 Coordenador e 2 membros da Secretaria de Relações Trabalhistas e Negociações Coletivas;
k) 1 Coordenador e 2 membros da Secretaria de Formação Profissional e Educação Médica Continuada;
l) O Conselho Fiscal, com 3 membros Efetivos e 3 Suplentes.

ART. 12º – Com exceção do Presidente, poderá haver em qualquer tempo remanejamento dos membros da Diretoria.
§ 1º – Para haver remanejamento deverá haver anúncio prévio justificado por escrito dos Diretores a serem remanejados.
§ 2º – Deverá haver homologação do remanejamento pela maioria da Diretoria.

ART. 13º – A Diretoria pode licenciar até a metade de seus membros simultaneamente, a pedido e por prazo não excedente a 120 dias renováveis, cabendo ao Presidente fazer as respectivas substituições ou promover o remanejamento.

SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DA DIRETORIA

ART. 14º – À Diretoria compete, coletivamente, além de quaisquer outras atribuições contidas neste Estatuto:
a) Dirigir o sindicato, assumindo-lhe o controle de todas as atividades, de acordo com o presente Estatuto e com as Leis vigentes;
b) Fixar as diretrizes gerais da política sindical a ser desenvolvida;
c) Cumprir e fazer cumprir as deliberações da categoria em todas as suas instâncias;
d) Representar o Sindicato no estabelecimento de negociações, acordos, dissídios e eventos que tratem de interesses da categoria médica e de questões ligadas à saúde;
e) Elaborar e modificar os Regimentos Internos e os Regulamentos dos serviços necessários, subordinados a este Estatuto;
f) Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, Regimentos e Resoluções próprias às Assembléias Gerais;
g) Aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;
h) Propor e aprovar novos sócios;
i) Convocar as Assembléias e Reuniões da categoria;
j) Definir, anualmente, o valor e a forma de cobrança da Contribuição Social, para submetê-los à Assembléia Geral;
k) Organizar o orçamento anual que, com o parecer do Conselho Fiscal, será submetido à aprovação da Assembléia Geral;
l) Decidir quanto aos contratos, convênios, ajustes e obrigações do Sindicato, dentro das verbas orçamentárias;
m) Autorizar operações bancárias, segundo as normas vigentes;
n) Gerir o patrimônio, garantindo sua utilização para o cumprimento deste Estatuto e das deliberações da categoria;
o) Deliberar sobre a contratação e demissão de funcionários e assessores, bem como sobre a constituição de seus advogados e procuradores no interesse do Sindicato e de seus associados;
p) Fixar vencimentos dos funcionários do Sindicato.

SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DOS DIRETORES

ART. 15º – Ao Presidente compete, além de quaisquer outras atribuições contidas neste Estatuto:
a) Representar o Sindicato nas atividades políticas e sindicais em nome dos médicos do Município do rio de Janeiro;
b) Representar a categoria nas negociações salariais;
c) Representar o Sindicato pelos seus atos pessoais e pelos de sua diretoria, em juízo ou fora dele, podendo inclusive delegar poderes e subscrever procurações judiciais;
d) Convocar e presidir reuniões ordinárias e extra-ordinárias da Diretoria Executiva, Assembléias Gerais e outros eventos que venha participar dentro das normas contidas neste Estatuto;
e) Assinar contratos, convênios ou quaisquer outros atos e recebimentos de domínio, posse, direitos, prestações e ações de todas as naturezas legais, desde que aprovadas pela diretoria e/ ou Assembléia Geral;
f) Alienar, após decisão da Assembléia Geral, bens imóveis do sindicato, tendo em vista a obtenção de meios e recursos necessários para atingir os seus objetivos sociais;
g) Ordenar as despesas e assinar, juntamente com o Tesoureiro, cheques e outros títulos da entidade;
h) Autorizar pagamentos e recebimentos;
i) Solicitar ao Conselho Fiscal a emissão de pareceres sobre matéria contábil e financeira da entidade;
j) Nomear e demitir funcionários e assessores, consoante às necessidades do serviço, desde que aprovado pela Diretoria;
k) Constituir, nomear e pagar advogados e procuradores para a defesa dos interes –ses do Sindicato e de seus associados, desde que aprovado pela Diretoria;

l) Ser fiel às Resoluções da categoria, tomadas em suas instâncias democráticas de decisão, bem como cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, os Regimentos Internos e os Regulamentos.

ART. 16º – São atribuições do Vice-Presidente:
a) Substituir o Presidente nas suas ausências e impedimentos;
b) Auxiliar o Presidente em todas as suas atividades e naquelas para as quais for designado.

ART. 17º – São atribuições do Secretário Geral:
a) Supervisionar, dirigir, intensificar e fiscalizar todos os trabalhos da Secretaria;
b) Zelar pelo enquadramento do Sindicato nas exigências legais e fiscais assim como tratar de seus registros nas repartições competentes;
c) Zelar pela ordem e contribuir para a administração do Sindicato;
d) Lavrar e subscrever as atas das reuniões da Diretoria, da Diretoria Executiva e das Assembléias Gerais;
e) Organizar as correspondências recebidas e enviadas;
f) Organizar e manter atualizado o cadastro dos médicos associados, das entidades médicas e sindicais, de autoridades, bem como de todo endereço que convier ao Sindicato;
g) Receber e verificar as propostas de admissão ao quadro sindical, conforme exigência deste Estatuto, encaminhando-as devidamente informadas e registradas em livro próprio à Diretoria;
h) Substituir, sem prejuízo de suas funções, o Presidente nos impedimentos do Vice-Presidente.

ART. 18 – São atribuições do 1º Tesoureiro:
a) Coordenar a execução do Plano Orçamentário Anual;
b) Coordenar, dirigir, fiscalizar e supervisionar os serviços de Tesouraria, os da Contabilidade e os da Escrituração;
c) Apresentar à Diretoria propostas de orçamentos, planos de despesas e relatórios, para efeito de estudos e posterior aprovação;
d) Ordenar despesas autorizadas pela Diretoria e assinar, com o Presidente, cheques e outros títulos;
e) Receber as verbas, as doações e os legados destinados ao sindicato;
f) Administrar e zelar pelos fundos da entidade, sugerindo providências necessárias para impedir a corrosão flacionária, a deterioração financeira de arrecadação e de contribuições de qualquer natureza, inclusive doações e legados;
g) Ter sob sua guarda e responsabilidade todos os valores numerários, documentos contábeis, livros de escriturações, contratos e convênios atinentes à sua área de ação.

ART. 19º – São atribuições do 2º Tesoureiro:
a) Substituir o 1º Tesoureiro em seus impedimentos;
b) Fiscalizar os serviços de cobrança, organizando periodicamente as relações dos sócios em atraso.

ART. 20º – São atribuições do Coordenador da Secretaria de Comunicação Social e Divulgação:
a) Implementar o Departamento de Imprensa e Divulgação e coordenar todas as atividades de Comunicação Social do Sindicato;
b) Dirigir os funcionários que trabalham em sua área;
c) Zelar pela busca de divulgação de informações entre Sindicato, categoria e o conjunto da sociedade;
d) Manter os jornais e os boletins do Sindicato divulgando sempre notícias de interesse da categoria médica e de interesse geral;
e) Divulgar amplamente as atividades do Sindicato;
f) Manter os contatos com os órgãos de comunicação de massa;
g) Ter sob seu comando e responsabilidade os setores de propaganda, arte, publicidade e gráfica do Sindicato;
h) Programar as atividades de comunicação Social anualmente e submeter à Diretoria.

ART. 21º – São atribuições do Coordenador da Secretaria de Assuntos Jurídicos:
a) Implementar e ter sob sua responsabilidade o departamento Jurídico;
b) Acompanhar todos os processos judiciais individuais ou coletivos;
c) Acompanhar os acordos coletivos, dissídios e ações trabalhistas, e elaborar estudos, pesquisas e materiais para subsidiar as negociações coletivas e as ações trabalhistas;
d) Coordenar e dirigir o trabalho dos advogados do Sindicato nos campos administrativo e político;
e) Assessorar a Diretoria nas questões jurídicas;
f) Manter a vigilância quanto às políticas e legislação ordinária, elaborando propostas que possibilitem o avanço da legislação sob diretrizes que interessem à categoria médica, que serão submetidas `Diretoria.

ART. 22º – São atribuições do Coordenador da Secretaria de Administração e Patrimônio:
a) Zelar e ter sob sua responsabilidade o Patrimônio do Sindicato, bem como propor, sempre que necessário, a sua ampliação;
b) Elaborar o balanço patrimonial do Sindicato;
c) Ter sob sua guarda e fiscalização o arquivo dos ofícios, processos, contratos e convênios, além de organizar a memória do Sindicato;
d) Implementar a Secretaria de Administração e Patrimônio, organizando pesquisas, levantamentos, análises e arquivamento de dados;
e) Gerenciar os recursos humanos;
f) Apresentar, para deliberação da Diretoria as propostas de contratações e demissões de funcionários, bem como de sua política salarial;
g) Zelar pelo bom relacionamento entre funcionários e Diretores, e pelo funcionamento eficaz da máquina administrativa do Sindicato, bem como executar a política de pessoal definida pela Diretoria;
h) Coordenar a utilização da sede, veículos e/ ou outros bens e instalações do Sindicato;
i) Lavrar e subscrever as atas de reuniões da Diretoria, da Diretoria Executiva e das Assembléias Gerais;
j) Substituir o Secretário Geral nos seus impedimentos.

ART. 23º – São atribuições do Coordenador da Secretaria de Formação e Relações Sindicais:
a) Implementar a Secretaria de Formação e Relações Sindicais;
b) Propor a realização e coordenar a organização de Seminários, cursos, palestras, encontros de área, dentro do interesse mais geral dos médicos;
c) Propor planos de ação do Sindicato, específicos para o Departamento;
d) Realizar estudos, pesquisas e análises sobre a situação da categoria, procurando sempre dar a mais ampla divulgação dessas atividades bem como dos seus resultados;
e) Formar dirigentes sindicais, delegados e representantes, organizando cursos de sindicalismo e de capacitação política;
f) Manter solidário e permanente contato com entidades sindicais, pertencentes ou não à atual estrutura sindical, de âmbito nacional e internacional, sempre no interesse da categoria, conforme política definida pelas instâncias do Sindicato;
g) Promover atos de solidariedade às lutas dos trabalhadores de outras categorias.

ART. 24º – São atribuições do Coordenador da Secretaria de Relações Trabalhistas e Negociações Coletivas:
a) Organizar o Departamento de Relações Trabalhistas e Negociações Coletivas:
b) Elaborar, através do Departamento, relatórios periódicos sobre a situação salarial e as condições de atendimento nos locais de trabalho, dos setores público e privado, da base territorial;
c) Receber, investigar e dar seqüência às denúncias sobre condições de trabalho e atendimento à população;
d) Participar das campanhas em defesa do serviço público de saúde;
e) Desenvolver estudos ligados às relações trabalhistas dos médicos;
f) Acompanhar as negociações coletivas dos diversos setores da categoria médica, e formular propostas para o Dissídio Coletivo a serem avaliadas pela Diretoria;
g) Fortalecer a organização do Departamento dos Aposentados para o encaminhamento de suas lutas;
h) Propor a criação de outros Departamentos ou Comissões para setores específicos da categoria.

ART. 25 – São atribuições do Coordenador da Secretaria de Formação Profissional e Educação Médica Continuada:
a) Implementar a Secretaria de Formação Profissional e Educação Médica Continuada.
b) Acompanhar e elaborar estudos sobre a formação do profissional médico, levando em consideração a qualidade do ensino médico, a realidade brasileira e as necessidades de mercado;
c) Analisar as políticas de ensino e avaliação profissional;
d) Propor e coordenar seminários, cursos, palestras, encontros, etc., para debater as questões ligadas à formação do profissional e à educação médica continuada.

ART. 26 – Aos dois Diretores que compõem cada uma das Secretarias compete auxiliar o trabalho do respectivo coordenador, assim como integrarem-se nas funções e tarefas de sua Secretaria.

SEÇÃO IV
DAS REUNIÕES

ART. 27º – O Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário Geral, os 1º e 2º Tesoureiros e os Coordenadores de Secretaria compõem a Diretoria Executiva, que se reunirá semanalmente, independente de convocação, em dia e hora, previamente aprovado pela maioria de seus membros.
§ ÚNICO – O quorum para a reunião da Diretoria Executiva é de metade mais um de seus membros em exercício; as decisões deverão ser tomadas por maioria simples entre os presentes à reunião.

ART. 28º – As reuniões da Diretoria realizam-se independentemente de convocação, em dia e hora previamente designados com qualquer número de membros.
§ 1º – As decisões, porém, deverão ser tomadas por maioria de votos de seus membros em exercício e presentes à reunião.
§ 2º – Só terão direito a voto os membros da Diretoria no exercício dos seus cargos.
§ 3º – A Diretoria deverá aprovar o Regimento das suas reuniões.

CAPÍTULO IV – DO CONSELHO FISCAL

ART. 29º – O Sindicato terá um Conselho Fiscal composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, eleitos em conjunto com o restante da Diretoria, tendo como competência a fiscalização da gestão financeira.
§ 1º – O parecer sobre o balanço orçamentário e suas alterações deverão constar da Ordem do Dia da Assembléia Geral para esse fim convocada nos termos deste Estatuto, sendo apresentado por escrito em livro próprio.
§ 2º – As reuniões do Conselho Fiscal se realizarão com qualquer número de membros; suas decisões, porém, deverão ser tomadas com o quorum mínimo de 2 (dois) de seus membros em exercício, prevalecendo, em caso de empate, o voto do conselheiro de matrícula mais antiga no Sindicato.

CAPÍTULO V – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES

ART. 30º – A Diretoria instituirá, se assim julgar necessário para a ampliação e o desenvolvimento do Sindicato, Departamentos e Comissões, sobre temas e áreas ligadas a prática profissional e a saúde de uma maneira geral.

SEÇÃO I
DOS DEPARTAMENTOS

ART. 31º – Como órgãos auxiliares da administração, a Diretoria instituirá todos os Departamentos Especializados que julgar necessários à ampliação e desenvolvimento do Sindicato, a fim de interessar, de modo constante pela entidade, o maior número de médicos, identificando-a cada vez mais com a categoria profissional que representa.
§ 1º – Cada Departamento terá (um) Coordenador responsável, indicado pela Diretoria, e mais 2 (dois) Coordenadores Adjuntos eleitos pelo Departamento.
§ 2º – Os Departamentos obedecerão a um Regimento, aprovado pela Diretoria, onde estarão especificadas suas atribuições.
§ 3º – Como órgãos auxiliares da administração, os Departamentos não têm poder deliberativo mas sim de estudo prévio para posterior apreciação e decisão da Diretoria. Deverão executar os encargos que a Diretoria lhes outorgar.
§ 4º – Os Departamentos devem solicitar da Diretoria a aprovação de medidas de caráter iniciativo para validade de seus trabalhos.

ART. 32º – Aos Coordenadores dos Departamentos compete:
a) Solicitar a aprovação da Diretoria de medidas de caráter iniciativo referente ao seu Departamento;
b) Esforçar-se por dar o sentido mais prático possível ao seu Departamento;
c) Apresentar relatório semestral, apontando todo o movimento do Departamento, sugerindo modificações úteis, etc.;
d) Apresentar, ao deixar o cargo, relatório detalhado dos trabalhos do seu Departamento, acompanhado de um balanço;
e) Comparecer, ou fazer-se representar por um dos membros do seu Departamento, nas sessões da Diretoria, quando para tanto convocado, sem direito a voto.

ART. 33º – As reuniões dos Departamentos são franqueadas a todos os médicos associados que delas queiram participar.

SEÇÃO II
DAS COMISSÕES

ART. 34º – As comissões, criadas pela Diretoria, terão um Coordenador, que deverá ser membro da diretoria e por ela escolhido, e terão caráter transitório, enquanto perdurar, a critério da Diretoria, a necessidade de sua existência.

ART. 35º – As reuniões das Comissões serão franqueadas a todos os médicos associados que delas queiram participar e suas deliberações deverão ser apreciadas e referendadas ou não pela Diretoria.

CAPÍTULO VI – DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL
SEÇÃO I
DOS DELEGADOS SINDICAIS

ART. 36º – Delegado Sindical é o associado eleito em seu local de trabalho com a finalidade de representar junto ao Sindicato, os companheiros de sua base territorial.
§ 1º – É considerada base territorial todo o local de trabalho com cinco ou mais médicos, na Administração pública ou privada.
§ 2º – A representação dar-se-á de forma que um Delegado Sindical represente cada 100 (cem) médicos, com base no disposto no parágrafo anterior.
§ 3º – As eleições dos Delegados Sindicais serão anuais, promovidas pelo Sindicato, permitindo-se a reeleição.
§ 4º – Serão processadas eleições suplementares para preenchimento das vacâncias.
§5º Da eleição para Delegados Sindicais só poderão participar os sindicalizados quites com suas obrigações sindicais.

ART. 37º – Os Delegados Sindicais de base Constituirão o Conselho de Delegados Sindicais.

SEÇÃO II
DO CONSELHO DE DELEGADOS SINDICAIS

ART. 38º – Os Delegados Sindicais, eleitos de acordo com ART. 36º, comporão juntamente com a Diretoria do Sindicato, o Conselho de Delegados Sindicais – CDS.
§ 1º – O CDS se reunirá ordinariamente a cada 30 (trinta) dias ou extraordinariamente, desde que convocado pela Diretoria do Sindicato ou 1/3 dos Delegados Sindicais.
§ 2º – São atribuições do CDS:
a) cumprir e fazer cumprir as deliberações da categoria em todas as instâncias;
b) zelar pelo cumprimento integral dos acordos, convenções e dissídios da categoria;
c) fixar e rever em conjunto com as demais instâncias as diretrizes desenvolvidas pela entidade;
d) aprovar as propostas por maioria simples de votos dos seus membros.
§ 3º – As determinações e os encaminhamentos feitos pelo Conselho dos Delegados Sindicais deverão ser apreciados e encaminhados pela Diretoria do Sindicato.

SEÇÃO III
DAS ENTIDADES DE GRAU SUPERIOR

ART. 39º – Por decisão da categoria, em Assembléia Geral convocada com fim específico, o Sindicato poderá se filiar a Entidades Nacionais e Internacionais Sindicais visando as lutas e pleitos dos trabalhadores em geral.

ART. 40º – O Sindicato promoverá ações no sentido de implementar a política e desenvolver as campanhas estabelecidas pelas Entidades às quais se encontra filiado.

ART. 41º – O Sindicato deverá contribuir financeiramente com as Entidades às quais se encontra filiado com valor estipulado em Assembléia Geral.

ART. 42º – O Sindicato promoverá conferências, convenções, congressos e assembléias para elaboração e discussão de teses e eleição de Delegados representantes nos termos estabelecidos.

CAPÍTULO VII – DAS INSTÂNCIAS DE DELIBERAÇÃO
SEÇÃO I
DA ASSEMBLÉIA GERAL

ART. 43º – A Assembléia Geral é uma instância superior e soberana da categoria dos médicos do Rio de Janeiro, tendo como função decidir sobre os assuntos que digam respeito ao Sindicato, desde que não contrarie este Estatuto e a pauta para a qual foi convocada.

ART. 44º – As Assembléias Gerais Ordinárias serão convocadas pela Diretoria, com antecedência de 7 (sete) dias, amplamente divulgada em todos os órgãos de divulgação disponíveis para o Sindicato, anualmente.

ART. 45º – Haverá tantas Assembléias Extraordinárias quantas se fizerem necessárias, e serão convocadas amplamente em todos os órgãos de divulgação disponíveis pelo Sindicato, contendo: data, local e pauta.

ART. 46º – As Assembléias Gerais Extraordinárias poderão ser convocadas pelas seguintes instâncias:
a) Pelo Pleno da Diretoria;
b) Pela Diretoria Executiva;
c) Subscrição de cinco por cento dos sócios em dia com suas contribuições, desde que especificado o motivo de sua convocação.
§ 1º – Quando convocada por abaixo-assinado de associados, é obrigatória a presença de metade dos solicitantes, sob pena de nulidade da Assembléia.
§ 2º – A Assembléia Geral Extraordinária somente poderá deliberar sobre os assuntos que motivaram sua convocação.

ART. 47º – Os Editais de convocação da Assembléia Geral deverão especificar os temas de sua pauta, divulgados da seguinte forma:
a) Fixação do Edital na sede do Sindicato e nas Delegacias Sindicais;
b) Publicação do Edital em jornal de grande circulação.

ART. 48º – O quorum para instalação da Assembléia Geral e de maioria simples dos associados em primeira convocação e, em Segunda convocação, uma hora depois, com qualquer número.
§ ÚNICO – As Assembléias serão conduzidas por membros da diretoria do Sindicato, ou por quem esta designar.

ART. 49º – As Assembléias Gerais para apreciação dos Balanços Financeiro e Patrimonial serão realizadas anualmente.

ART. 50º – As deliberações de Assembléia Geral serão soberanas e suas resoluções serão tomadas por maioria simples de votos.

SEÇÃO II
DO CONGRESSO MÉDICO SINDICAL

ART. 51º – O Congresso Médico Sindical do Rio de Janeiro, órgão máximo de deliberação da categoria, será convocado pela Diretoria e terá como finalidade analisar a situação real da categoria, as condições de funcionamento e desenvolvimento da sociedade brasileira e a definição do programa de trabalho do Sindicato.
§ 1º – O Congresso Médico Sindical do Rio de Janeiro será realizado em cada gestão, em ano que não coincida com a eleição para a diretoria do indicato.
§ 2º – Por ter caráter deliberativo, o congresso da categoria será precedido por ampla divulgação e preparação.
Estatuto, este poderá ser convocado por 5 (cinco por cento) dos associados quites.

CAPÍTULO VIII – DAS SANÇÕES AOS MEMBROS DA DIRETORIA
SEÇÃO I
DO IMPEDIMENTO

ART 52º – Ocorrerá impedimento quando verificar-se a cerca de qualquer dos requisitos previstos neste Estatuto para o exercício do cargo para qual o associado foi eleito.

ART. 53º – O impedimento poderá ser anunciado espontaneamente pelo próprio membro ou declarado pela Diretoria.
§ ÚNICO – A declaração de impedimento terá que observar os seguintes procedimentos:
a) ser votado pela Diretoria e constar da Ata de sua reunião;
b) ser notificado ao eventual impedido.

 

ART. 54º – Da declaração de impedimento caberá recurso, protocolado na Secretaria do Sindicato, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da notificação.
ART. 55º – Havendo oposição à declaração de impedimento, a decisão final competirá à Assembléia Geral da categoria, que deverá ser convocada no período de 60 (sessenta) dias e no mínimo 10 (dez) dias após a notificação do eventual impedimento.
§ ÚNICO – Até a decisão final da Assembléia Geral, a declaração de impedimento não suspende o mandato sindical.

SEÇÃO II
DO ABANDONO DE FUNÇÃO

ART. 56º – Considera-se abandono de função quando seu exercente deixar de comparecer às reuniões convocadas pelo órgão ou ausentar-se dos seus afazeres sindicais pelo período de 60 (sessenta) dias consecutivos, sem justificativas aprovadas pela Diretoria.
§ ÚNICO – Passados 20 (vinte) dias ausente o dirigente será notificado para que se apresente ou justifique sua ausência; decorridos os 20 (vinte) dias da primeira notificação, nova notificação será enviada. Expirado o prazo de 60 (sessenta) dias, o cargo será declarado abandonado.

SEÇÃO III
DA PERDA DO MANDATO

ART. 57º – Os membros da Diretoria perderão o mandato nos seguintes casos:
a) malversação ou dilapidação do patrimônio social;
b) grave violação deste Estatuto;
c) provocar desmembramentos da base territorial do Sindicato, sem prévia autorização da Assembléia Geral.

ART. 58º – A perda do mandato será declarada pela Diretoria, através de declaração nesse sentido.
§ 1º – A declaração terá que observar os seguintes procedimentos:
a) ser votada pela Diretoria e constar da ata de reunião;
b) ser notificada ao acusado;
c) ser publicada ao menos em duas edições do Jornal do Sindicato e nos demais órgãos oficiais de comunicação do Sindicato.
§ 2º – A declaração de perda a ser notificada, afixada e publicada deverá conter a data, horário e local de realização da Assembleia Geral.

ART. 59º – À declaração de perda do mandato sindical poderá opor-se o acusado através de contra-declaração, protocolada na Secretaria do Sindicato, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação.

ART. 60º – A decisão final caberá à Assembléia Geral, que será especialmente convocada no período máximo de 60 (sessenta) dias, e no mínimo 10 (dez) dias após a notificação do acusado).

ART. 61º – A declaração de perda do mandato somente surte efeito após a decisão final da Assembléia Geral; contudo, após verificados os procedimentos previstos nestes Estatutos, suspende-se o exercício das funções desempenhadas junto à Entidade, até que a Assembléia Geral se manifeste.

SEÇÃO IV
DAS VACÂNCIAS E DAS SUBSTITUIÇÕES

ART. 62º – A vacância do cargo será declarada pela Diretoria, por:
a) impedimento do exercício;
b) renúncia do mandato;
c) perda do mandato;
d) falecimento.

ART. 63º – A vacância do cargo, por perda de mandato ou impedimento do exercente, será declarada pelo órgão 24 (vinte e quatro) horas após a decisão da Assembléia Geral ou 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento do anúncio espontâneo do impedimento.

ART. 64º – A vacância do cargo por abandono da função será declarada 24 (vinte e quatro) horas após expirado o prazo de 60 (sessenta) dias estipulado no artigo 60º deste Estatuto.

ART. 65º – A vacância do cargo por renúncia do ocupante será declarada pela Diretoria, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após ser apresentada formalmente pelo renunciante.

ART. 66º – Em caso de afastamento por período superior a 30 (trinta) dias, e inferior a 120 (cento e vinte) dias, a Diretoria designará substituto provisório, sem prejuízo do exercício do cargo efetivo do substituto, assegurando-se incondicionalmente, o retorno do substituído ao seu cargo, a qualquer tempo.

ART. 67º – Todos os procedimentos que impliquem em alteração na composição da Diretoria ou Conselho Fiscal deverão ser registrados, anexados em pasta única e arquivados juntamente com os documentos relativos ao processo eleitoral.

ART. 68º – Se ocorrer a renúncia coletiva da Diretoria e do Conselho Fiscal e, se não houver suplente, o Presidente, ainda que resignatário, convocará Assembléia Geral, a fim de que esta constitua uma Junta Governativa Provisória.

ART. 69º – A Junta Governativa Provisória, constituída nos termos do artigo anterior, procederá às diligências necessárias à realização de novas eleições para a investidura dos cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal.

CAPÍTULO IX – DO PROCESSO ELEITORAL
SEÇÃO I
DAS ELEIÇÕES

ART. 70º – As eleições para Diretoria e para o Conselho Fiscal do Sindicato serão realizadas na forma do disposto neste Capítulo.

ART. 71º – As eleições serão realizadas a cada e (três) anos, convocadas no prazo máximo de 40 (quarenta) dias que anteceder ao término dos mandatos vigentes, tendo como indicativo da posse o Dia do Médico, 18 de outubro.
§ 1º – As eleições serão realizadas num único escrutínio, sempre de 2ª a 6ª feira em locais e horários pré-determinados.
§ 2º – À Diretoria competirá criar condições para que a Comissão Eleitoral assegure a lisura do pleito e as mesmas oportunidades a todas as chapas inscritas, seja na utilização das instalações do Sindicato, seja no acesso à lista de associados, no uso da imprensa da Entidade, no que se refere a mesários e fiscais à coleta e a apuração de votos.

ART. 72º – As eleições serão convocadas pela Diretoria, por Edital, com antecedência máxima de 90 (noventa) dias da realização do pleito.
§ 1º – O Edital de Convocação das eleições deverá conter obrigatoriamente:
a) data, horário da votação e local;
b) prazo para registro das chapas e horário de funcionamento da Secretaria do Sindicato onde as chapas serão registradas;
c) condições para ser eleitor e candidato;
d) documentação necessária à inscrição das chapas;
e) prazo para impugnação da candidatura.
§ 2º – Cópias do Edital a que referem os artigos anteriores deverão ser afixadas na sede, em local visível de grande circulação.

ART. 73º – No mesmo prazo mencionado no artigo anterior deverá ser publicado o resumo do Edital.
§ 1º – Para assegurar a mais ampla divulgação da eleição, o Aviso resumido do Edital será publicado, pelo menos uma vez, em:
a) jornal do Sindicato e outros informativos oficiais do Sindicato, assegurando-se ampla distribuição;
b) jornal de grande circulação do Município do Rio de Janeiro.
§ 2º – O Aviso resumido do Edital deverá conter:
a) nome do Sindicato em destaque;
b) prazo para registro de chapas e horários de funcionamento da Secretaria;
c) datas, horários e locais de votação;
d) referências aos principais locais onde se encontram afixados os Editais.

ART. 74 – O prazo para inscrição de chapas será de até 20 (vinte) dias, contados a partir da publicação do Edital de Convocação das eleições e deverá ser encerrado 60 (sessenta) dias antes das data inicial das eleições.

ART. 75º – O requerimento do registro de chapas, em 3 (três) vias, endereçado ao Presidente do Sindicato, assinado por qualquer dos candidatos que a integram, será acompanhado da cópia da carteira do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro.
§ ÚNICO – Deverá ser preenchida uma ficha de identificação de cada candidato, em 3 (três) vias, contendo os seguintes dados: nome, filiação, residência, número e órgão expedidor da carteira de identidade, número de inscrição do CREMERJ, nome e endereço dos locais onde trabalha e tempo de exercício da profissão.

ART. 76º – As chapas registradas deverão ser numeradas seguidamente a partir do número 1 (um), obedecendo a ordem de registro.

ART. 77º – As chapas conterão os nomes dos candidatos, efetivos e suplentes e respectivos cargos.

ART. 78º – A Diretoria do Sindicato comunicará por escrito à empresa, dentro de 72 (setenta e duas) horas, o dia e hora do registro da candidatura do seu empregado, fornecendo a este , comprovante no mesmo sentido.

ART. 79º – A Diretoria manterá a Secretaria, durante o período dedicado ao registro de chapas, com expediente normal de no mínimo 8 (oito) horas diárias, onde permanecerá pessoa habilitada para atender aos interessados, prestar informações concernentes ao processo eleitoral, receber documentação, fornecer recibos, etc.

ART. 80º – Será recusado o registro da chapa que não contenha as fichas de identificação preenchidas por todos os candidatos.

ART. 81º – Verificando-se irregularidade na documentação apresentada, a Diretoria notificará o interessado para que promova a correção no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de o registro não se efetivar.

ART. 82º – Encerrado o prazo para registro de chapas, a Diretoria do Sindicato providenciará a imediata lavratura da Ata, mencionando as chapas registradas de acordo com a ordem numérica de inscrição referida no artigo 76º deste Estatuto e no mesmo ato transfere as funções para a Comissão Eleitoral, que dirigirá o processo eleitoral até a promulgação dos resultados.
§ 1º – A Ata será assinada pelo Presidente do Sindicato e, pelo menos, por um candidato de cada chapa, esclarecendo-se o motivo da eventual falta de qualquer assinatura.
§ 2º – Os requerimentos de registro de chapas acompanhados dos respectivos documentos e Ata, serão entregues à Comissão Eleitoral que passará a dirigir o processo eleitoral.

ART. 83º – Encerrado o prazo sem que tenha havido registro de chapas a Diretoria, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, providenciará nova convocação de eleições, nos termos deste Estatuto.

SEÇÃO III
DOS CANDIDATOS

ART. 84º – Os candidatos serão registrados por chapas que conterão os nomes de todos os concorrentes, efetivos e suplentes, estes em número não inferior a 1/3 (um terço) dos cargos a preencher, especificando-se a condição de membro da Executiva, diretor ou membro do Conselho Fiscal.

ART. 85º – Não poderá ser candidato o associado que:
a) houver lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical ou associação de trabalhadores;
b) contar menos 6 (seis) meses de inscrição no quadro social do Sindicato na data da publicação do Edital das eleições;
c) não estiver no gozo dos direitos sociais;
d) houver renunciado ou abandonado o cargo por um prazo de 5 (cinco) anos após a data da renúncia ou abandono;
§ 1º – Nenhum candidato poderá participar de mais de uma chapa.
§ 2º – Nenhum candidato pode participar na chapa em mais de um cargo.

SEÇÃO IV
DO ELEITOR

ART. 86º – É eleitor todo associado que:
a) tiver mais de 6 (seis) meses de inscrição no quadro social do Sindicato na data da publicação do Edital de Convocação das eleições;
b) esteja em dia com o pagamento das Contribuições Sociais, podendo efetuar o pagamento no período das eleições.

ART. 87º – O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:
a) uso de cédula única contendo todas as chapas registradas;
b) uso de cabine indevassável para o ato de votar;
c) exibição de cédula única autenticada pelos membros da mesa coletora, antes de colocada na urna;
d) emprego de urna que assegure a inviolabilidade de voto.

ART. 88º – A cédula única deverá ser confeccionada em papel branco opaco e pouco absorvente, com tinta preta e tipos uniformes, de tal maneira que, dobrada, resguarde o sigilo do voto sem que seja necessário o uso de cola para fechá-la.

ART. 89º – Não haverá voto por correspondência ou por procuração.

SEÇÃO V
DA COMISSÃO ELEITORAL

ART. 90º – A Comissão Eleitoral será empossada pela Diretoria no dia seguinte à expiração do Edital, cabendo-lhe organizar e presidir todo o processo eleitoral até a posse dos eleitos, quando extinguirá seu mandato.

ART. 91º – A Comissão Eleitoral será composta de 3 (três) associados com mais de dois anos de filiação e reconhecida idoneidade moral, indicados pela diretoria do Sindicato, e por mais um representante de cada uma das chapas registradas.
§ 1º – O Presidente da comissão Eleitoral será eleito na sua primeira reunião em composição plena dentre os três membros indicados pela Diretoria.
§ 2º – Até que seja realizada a reunião prevista no parágrafo 1º, os atos da Comissão Eleitoral serão assinados pelos três membros indicados pela Diretoria.

ART. 92º – Compete à Comissão Eleitoral:
a) nomear os componentes das mesas coletoras de votos e seus respectivos suplentes indicados pelas chapas inscritas, na forma deste Estatuto;
b) responsabilizar-se pela guarda e garantia das urnas;
c) proceder e decidir as questões apresentadas pelas chapas inscritas;
d) decidir sobre quaisquer outras questões referentes ao processo eleitoral;
e) fazer as comunicações e publicações previstas neste Estatuto;
f) conferir a relação dos associados que compõem o colégio eleitoral e garantir o acesso à mesma a todas as chapas inscritas, num prazo de uma semana após o encerramento do registro das chapas;
g) confeccionar a cédula única e preparar todo o material eleitoral;
h) decidir sobre impugnações de candidatos, nulidades ou recursos.

ART. 93º – À Comissão Eleitoral incumbe organizar o processo eleitoral, sempre em duas vias, constituída a primeira dos documentos originais e a outra das respectivas cópias.
§ ÚNICO – São peças essenciais do processo eleitoral:
a) Edital e Aviso resumido do Edital;
b) exemplar do jornal que publicou o Aviso resumido do Edital e a relação das chapas inscritas;
c) cópias dos requerimentos de registro de chapas, fichas de identificação dos candidatos e demais documentos;
d) relação dos eleitores;
e) expedientes relativos à composição das mesas eleitorais;
f) listas de votantes;
g) Atas dos trabalhos eleitorais;
h) exemplar da cédula única;
i) impugnações, recursos e defesas;
j) resultado da eleição;
k) comunicação oficial das decisões exaradas pela Comissão
Eleitoral.

SEÇÃO VI
DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS

ART. 94º – No prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar do encerramento do prazo do registro, a Comissão Eleitoral fará publicar a relação nominal das chapas registradas, pelo mesmo jornal já utilizado para o Edital de Convocação da Eleição e declarará aberto o prazo de 5 (cinco) dias para impugnação.
§ 1º – A impugnação, que somente poderá versar sobre as causas da inelegibilidade previstas neste Estatuto, será proposta através de requerimento fundamentado, dirigido à Comissão Eleitoral e entregue, contra-recibo, na Secretaria, por associados em pleno gozo de seus direitos sindicais.
§ 2º – No encerramento do prazo de impugnação lavrar-se-á o competente termo de encerramento em que serão consignadas as impugnações propostas, destacando-se nominalmente os impugnantes e os candidatos impugnados.
§ 3º – A chapa que estiver o candidato impugnado será notificada da impugnação em 2 (dois) dias pela Comissão Eleitoral, e terá o prazo de 7 (sete) dias para apresentar a sua defesa.
§ 4º – Cientificado oficialmente em 48 (quarenta e oito) horas, o candidato poderá contrapor razões; instruído o processo, a Comissão Eleitoral decidirá sobre a procedência ou não da impugnação até 15 (quinze) dias antes da realização das eleições.
§ 5º – Decidindo pelo acolhimento da impugnação, a Comissão Eleitoral providenciará, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas:
a) afixação da decisão no quadro de avisos, para conhecimento de todos os interessados;
b) notificação ao encabeçador da chapa à qual integra o impugnado.
§ 6º – Julgando improcedente a impugnação, o candidato impugnado concorrerá às eleições; se procedente, não concorrerá.
§ 7º – A chapa da qual fizerem parte os impugnados poderá concorrer às eleições desde que mantenha 2/3 dos candidatos, entre efetivos e suplentes.

ART. 95º – Ocorrendo renúncia formal de candidato após o registro da chapa, a Comissão Eleitoral afixará cópia desse pedido em quadro de aviso para conhecimento dos associados.
§ ÚNICO – A chapa de que fizerem parte candidatos renunciantes poderá concorrer desde que mantenha o número de candidatos estabelecidos no § 7º do artigo anterior.

SEÇÃO VII
DA SEÇÃO ELEITORAL DE VOTAÇÃO

ART. 96º – As mesas coletoras de votos funcionarão sob a exclusiva responsabilidade de um Presidente e dois Mesários, indicados paritariamente pelas chapas concorrentes e nomeados pela Comissão Eleitoral até cinco dias antes da eleição.
§ ÚNICO – Cada chapa concorrente fornecerá à Comissão Eleitoral, até vinte dias antes da eleição, nomes de pessoas idôneas, para compor as mesas eleitorais.

ART. 97º – As mesas coletoras serão instaladas na sede social e nos locais de trabalho de maior concentração e fácil acesso dos sócios dentro da base territorial, conforme previamente indicado no Edital de Convocação.

ART. 98º – Os trabalhos das mesas coletoras podem ser acompanhados por um fiscal de cada chapa concorrente, por ela credenciado, e necessariamente associado do Sindicato. Não haverá urna itinerante.

ART. 99º – Não poderão ser nomeados os membros das mesas coletoras:
a) os candidatos, seus cônjuges e parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive;
b) os membros da administração do Sindicato.

ART. 100º – Todos os membros da mesa coletora deverão estar presentes ao ato de abertura e de encerramento da votação, salvo motivo de força maior.

ART. 101º – O Presidente da mesa coletora, não comparecendo até quinze minutos antes da hora determinada para o início da votação, será substituído pelo primeiro Mesário e na falta ou impedimento deste, pelo segundo Mesário, de modo que haja sempre quem se responsabilize pessoalmente pela ordem e regularidade dos trabalhos.
§ ÚNICO – o membro da mesa que estiver presidindo poderá designar ad hoc dentre as pessoas presentes e observados os impedimentos do artigo 99º os membros que forem necessários para completar a mesa, após a concordância dos fiscais.

ART. 102º – Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora os seus membros, os fiscais credenciados, cabeças de chapas e, durante o tempo necessário à votação, o leitor.

ART. 103º – Os trabalhos eleitorais da mesa coletora terão duração mínima de 9 (nove) horas, observadas sempre as horas de início e encerramento previstas no Edital de Convocação.
§ 1º – Quando a votação se encerrar ao término dos trabalhos de cada dia, a mesa coletora procederá ao fechamento da urna com aposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros da mesa e pelos fiscais que estiverem presentes, lavrando a ata pelos mesmos assinada, com menção expressa do número de votos depositados.
§ 2º – Ao término dos trabalhos de cada dia, as urnas permanecerão na sede da Entidade, em local, sala, compartimento ou dependência, onde somente seja possível o acesso conjunto da Comissão Eleitoral e dos representantes das chapas concorrentes, sempre assegurada a vigilância pessoal dos candidatos ou associados indicados pelas chapas concorrentes. As novas urnas sairão no dia seguinte para os locais de votação na presença de Mesários e Fiscais.

ART. 104º – Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à mesa, depois de identificado, assinará a folha de votantes, receberá a cédula única rubricada pelo Presidente e pelos Mesários e, na cabine indevassável após a escolha da chapa de sua preferência, dobrará a cédula e voltará a mesa onde exibirá a parte rubricada aos Mesários e Fiscais, para que verifiquem, sem a tocar, se é a mesma que lhe foi entregue, depositando-a em seguida na urna.
§ ÚNICO – Se os membros da mesa verificarem que a cédula exibida pelo eleitor não é a mesma que lhe foi entregue, será ele convidado a voltar à cabine e trazer seu voto na cédula que recebeu, não podendo votar se assim não proceder, anotando-se a ocorrência em ata.

ART. 105º – Os eleitores cujos nomes não constarem na lista de votação votarão em separado, na sede do Sindicato, após verificação na Secretaria e assinando em lista própria.
§ ÚNICO – O voto em separado será tomado da seguinte forma:
a) o Presidente da mesa coletora entregará ao eleitor um envelope apropriado, para que ele, na presença da mesa, nele coloque a cédula que assinalou, colando o envelope;
b) em seguida, o Presidente colocará o envelope dentro de um outro maior e anotará no verso o nome do eleitor, o motivo do voto em separado e o devolverá ao eleitor para que o coloque na urna;
c) os envelopes serão padronizados de modo a resguardar o sigilo do voto.

ART. 106º – São documentos válidos para identificação do eleitor:
a) Carteira de sócio do Sindicato; ou
b) Carteira de Trabalho e Previdência Social; ou
c) Carteira de Identidade; e/ ou
d) Carteira de CREMERJ.

ART. 107º – À hora determinada no Edital para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, serão convidados em voz alta a fazerem a entrega ao Presidente da mesa coletora do documento de identificação, prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor.
§ 1º – Encerrados os trabalhos de votação, a urna será lacrada com aposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros da mesa e pelos fiscais presentes.
§ 2º – Em seguida, o Presidente fará lavrar ata assinada por ele e pelos Mesários, e ainda pelos fiscais que estiverem presentes, registrando a data e a hora do início e do encerramento dos trabalhos, o total de votantes e dos associados em condições de votar, o número de votos em separado, se os houver, bem como, resumidamente, os protestos apresentados. Lavrada a ata, o Presidente entregará ao Presidente da Comissão Eleitoral, mediante recibo, a urna e todo material utilizado na votação.

SEÇÃO IX
DA APURAÇÃO DOS VOTOS

ART. 108º – A Assembléia de apuração será instalada na sede do Sindicato, imediatamente após encerramento da votação, sob a presidência do Presidente da Comissão Eleitoral o qual receberá as atas de instalação e encerramento dos trabalhos das mesas coletoras de votos, as listas de votantes e as urnas devidamente lacradas e rubricadas pelos Mesários e fiscais.
§ 1º – A Assembléia Eleitoral da apuração será secretariada pelos demais membros da Comissão Eleitoral.
§ 2º – A mesa da Assembléia Eleitoral poderá criar quantas mesas apuradoras forem necessárias, compostas de um Presidente, dois Mesários e um Fiscal de cada chapa indicados de comum acordo pela Comissão Eleitoral, até cinco dias antes da data das eleições.

ART. 109º – O Presidente da mesa apuradora examinará inicialmente, a ata de votação e a lista de votantes, para estabelecer o número total de votantes e os que votaram em separado, decidindo inicialmente sobre a apuração ou não dos votos em separado.

ART. 110º – Os votos em separado que forem aceitos, serão retirados da sobrecarta e misturados aos demais votos da urna, passando o Presidente a verificar se o número de votos encontrados corresponde ao número de votantes.
§ 1º – Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes que assinaram a lista, será feita a apuração.
§ 2º – Se o número de cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes, proceder-se-á à apuração, descontando-se dos votos atribuídos à chapa mais votada o número equivalente às cédulas em excesso, desde que esse número seja inferior à diferença entre as duas chapas mais votadas.
§ 3º – Se o excesso de cédulas for igual ou superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, a urna será anulada.
§4º – Apresentando a cédula qualquer sinal, rasura ou dizer susceptível de identificar o eleitor, ou tendo este assinalado duas ou mais chapas, o voto será anulado.

ART. 111º – Finda a apuração, o Presidente da Comissão proclamará eleita a chapa que obtiver maioria simples de votos e fará a ata dos trabalhos da apuração.
§ 1º – A ata mencionará obrigatoriamente:
a) a data e a hora da abertura e do encerramento dos trabalhos;
b) local ou locais em que funcionaram as mesas coletoras, com nomes dos respectivos componentes;
c) o resultado de cada urna apurada, especificando-se o número de votantes, sobrecarta, cédulas apuradas e o número de votos atribuídos a cada chapa registrada, o de votos nulos e de voto em branco;
d) o número total de leitores que votaram;
e) o resultado geral da apuração;
f) proclamação dos eleitos.
§ 2º – A ata geral de apuração será assinada pelo Presidente, pelos demais membros da mesa, e pelos fiscais que estiverem presentes.

ART. 112º – Se o número de votos da urna anulada for superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, não haverá proclamação de eleitos pela mesa da Assembléia, cabendo à Comissão realizar eleições suplementares, no prazo de quinze dias, limitadas aos eleitores constantes da lista de votação da urna anulada.

ART. 113º – Em caso de empate entre as chapas mais votadas, novas eleições serão realizadas, apenas entre as que empataram, no prazo de trinta dias, nos termos deste Estatuto.

ART. 114º – As cédulas apuradas permanecerão sob a guarda do Presidente da Comissão Eleitoral até a posse dos eleitos.

ART. 115º – A Comissão Eleitoral comunicará por escrito à empresa, no prazo de 24 horas, a eleição de seu empregado.

ART. 116º – Assiste ao eleitor o direito de formular, perante a Comissão Eleitoral, qualquer protesto referente a apuração.
§ 1º – O protesto poderá ser verbal ou por escrito, devendo, neste último caso, ser anexado à ata de apuração.
§ 2º – Não sendo o protesto verbal ratificado sob a forma escrita no curso dos trabalhos de apuração, não constará da ata, e dele não se tomará conhecimento.

SEÇÃO X
DOS RECURSOS
ART. 117º – O prazo para interposição de recursos será de 15 (quinze) dias, contados da data final da realização do pleito.
§ 1º – Os recursos poderão ser propostos por qualquer associado em pleno gozo de seus direitos sindicais.
§ 2º – O recurso e os documentos de prova que lhe forem anexados, deverão ser entregues em duas vias, contra-recibo na Secretaria do Sindicato e juntados os originais à primeira via do processo eleitoral. A segunda via dos recursos e dos documentos entregues, também contra-recibo, deverão ser encaminhados em 24 (vinte e quatro) horas ao recorrido, que terá prazo de 8 (oito) dias para oferecer contra-razões.
§ 3º – No prazo estipulado, recebidas ou não as contra-razões do recorrido, a Comissão Eleitoral decidirá antes do término do mandato vigente.

ART. 118º – O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, salvo se provido e comunicado oficialmente ao Sindicato antes da posse.
§ ÚNICO – Se o recurso versar sobre inelegibilidade de candidato eleito, o provimento não implicará na suspensão da posse dos demais, exceto se o número deste for inferior ao número previsto no artigo 84º deste Estatuto.

SEÇÃO XI
DAS NULIDADES

ART. 119º – Será nula a eleição quando, mediante recurso formalizado nos termos deste Estatuto, ficar comprovado que:
a) foi realizada em dia, hora e locais diversos dos designados no Edital de Convocação, ou encerrada a coleta dos votos antes da hora determinada sem que tenham votado todos os eleitores constantes da folha de votação;
b) foi preterida qualquer formalidade prevista neste Estatuto;
c) ocorreu vício ou fraude que comprometa sua legitimidade e acarrete prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente.

ART. 120º – Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe deu causa, e nem dela se aproveitará o seu responsável.

ART. 121º – Anuladas as eleições pela Comissão, outras serão realizadas 30 (trinta) dias após a decisão anulatória.
§ 1º – Nessa hipótese a Diretoria permanecerá em exercício até a posse dos eleitos, salvo se qualquer de seus membros for responsabilizado pela anulação, caso em que a Assembléia Geral, especialmente convocada, elegerá uma Junta Governativa para convocar e realizar novas eleições.
§ 2º – Aquele que der causa à anulação das eleições poderá ser responsabilizado civilmente por perdas e danos, podendo o Sindicato, dentro de 30 (trinta) dias após a decisão anulatória, providenciar a propositura da respectiva ação judicial.

ART. 122º- Das decisões proferidas pela Comissão Eleitoral caberá recursos para a Assembléia Geral no prazo de 5 (cinco) dias.
§ ÚNICO – Não interposto recurso, o processo eleitoral será arquivado na Secretaria do Sindicato, podendo ser fornecidas cópias para qualquer associado, mediante requerimento feito até 30 (trinta) dias após a posse da nova Diretoria.

SEÇÃO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 123º – A Comissão Eleitoral proclamará eleita a chapa que atingir a maioria simples de votos e será empossada, pela Diretoria em exercício, no dia em que encerrar o mandato vigente – 18 de outubro.
§ ÚNICO – Havendo recusa, pela Diretoria, em dar posse aos eleitos, a Comissão Eleitoral fá-lo-á na data assinalada no Caput deste artigo.

ART. 124º – Os prazos constantes deste Capítulo serão computados excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, que será prorrogado para o primeiro dia útil se o vencimento cair em Sábado, Domingo ou feriado.

ART. 125º – Caso as eleições não sejam convocadas ou realizadas nos prazos previstos neste Estatuto, fica a Diretoria obrigada a convocar uma Assembléia Geral para eleição de uma Junta Governativa, que terá a incumbência de convocar e fazer realizar eleições, obedecidos os preceitos contidos neste Estatuto.

ART. 126º – Ao assumir o cargo, o leito prestará solenemente compromisso de respeitar o exercício do mandato e este Estatuto.

CAPÍTULO X – DA GESTÃO FINANCEIRA E DO PATRIMÔNIO
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO

ART. 127º – O Plano Orçamentário Anual, elaborado pela Tesouraria e aprovado pela Diretoria, definirá a aplicação dos recursos disponíveis da Entidade visando a realização dos interesses da categoria dos médicos e a sustentação de sua luta.

ART. 128º – A previsão de receitas e despesas, incluída no Plano Orçamentário, contará obrigatoriamente as dotações específicas para o desenvolvimento das seguintes atividades permanentes:
a) campanha salarial e negociação coletiva;
b) defesa da liberdade e autonomia sindical;
c) divulgação das iniciativas do Sindicato;
d) estrutura material da Entidade;
e) utilização racional de seus recursos humanos.

ART. 129º – A dotação específica para a viabilização da campanha salarial e negociação coletiva abrangerá as despesas pertinentes a:
a) realização de congressos, encontros, articulações regionais, interestaduais;
b) custeio dos processos de formação e informação da categoria e da opinião pública, mediante a utilização dos meios de comunicação próprios à abrangência dos eventos programados;
c) locomoção, alojamento e alimentação de membros da Diretoria que venham participar dos eventos regularmente convocados no decorrer da campanha salarial e de atividades pertinentes `à negociação coletiva e à atividade sindical;
d) formação de fundos para propiciar a mobilização da categoria e a sustentação de suas lutas.

ART. 130º – A dotação específica pertinente à defesa da liberdade e autonomia sindical abrangerá o conjunto de iniciativas articuladas junto a Entidades e grupos sociais, com o objetivo de possibilitar a implantação de uma estrutura sindical autônoma em relação ao Estado e às demais instituições.

ART. 131º – A dotação específica para a divulgação das iniciativas do Sindicato assegurará:
a) a manutenção do Jornal do Sindicato;
b) desenvolvimento de recursos tecnológicos de comunicação e expressão.

ART. 132º – A dotação orçamentária específica para estruturação material da Entidade abrangerá o conjunto de meios destinados a efetivar o apoio direto ou indireto às deliberações programáticas da categoria e da Diretoria do Sindicato.

ART. 133º – A dotação orçamentária específica para utilização racional dos recursos humanos abrangerá as despesas pertinentes à valorização, treinamento e aperfeiçoamento dos funcionários contratados pela Entidade, cujas funções e remuneração serão específicas em quadro de carreira.

ART. 134º – O plano Orçamentário Anual será aprovado por Assembléia Geral especificamente convocada para esse fim.
§ 1º – O Plano Orçamentário Anual, após a aprovação prevista neste artigo, será publicado em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da respectiva Assembléia Geral que o aprovou, em jornal e boletins do Sindicato.
§ 2º – As dotações orçamentárias que se apresentarem insuficientes para o atendimento das despesas ou não incluídas nos orçamentos correntes, poderão ser ajustadas ao fluxo de gastos, mediante a abertura de créditos adicionais, solicitados pela Diretoria à Assembleia Geral, cujos atos concessionários serão publicados até o último dia do exercício correspondente, obedecida a mesma sistemática prevista no parágrafo anterior.
§ 3º – Os créditos adicionais classificam-se em:
a) suplementares, os destinados a reforçar dotações alocadas no Plano Orçamentário Anual; e
b) especiais, os destinados a incluir dotações no orçamento, a fim de fazer face às despesas para as quais não se tenha consignado crédito específico.
ART. 135º – Os Balanços Financeiro e Patrimonial serão submetidos à aprovação da Assembléia Geral realizada anualmente nos termos deste Estatuto.

ART. 136º – Ao término do mandato, a Diretoria fará prestação de contas da sua gestão no exercício financeiro correspondente, levantando para esse fim, por contabilista legalmente habilitado, os balanços de Receita e Despesas Econômico no Livro Diário e Caixa Contribuição Sindical e Rendas próprias os quais, além da assinatura deste, conterá as do Presidente e do Tesoureiro.

SEÇÃO II
DO PATRIMÔNIO

ART.137º – O Patrimônio da Entidade constitui-se:
a) das contribuições devidas ao Sindicato, pelos que participam da categoria profissional em decorrência de forma legal, ou cláusula inserida em convenção coletiva de trabalho;
b) das contribuições sociais de todo o gênero dos associados, estipulada pela Diretoria e aprovada pela Assembléia Geral ou decorrente de lei;
c) dos bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos;
d) dos direitos patrimoniais decorrentes da celebração de contrato;
e) alugueis de imóveis e juros de título e de depósitos;
f) das doações e dos legados;
g) das multas e de outras rendas eventuais.
§ ÚNICO – A importância da contribuição estipulada no artigo 8º, letra a, não poderá sofrer alteração sem prévio pronunciamento da Assembléia Geral.

ART. 138º – Os bens móveis que constituem o patrimônio da Entidade serão individuais e identificados através de meio próprio para possibilitar o controle do uso e conservação dos mesmos.

ART. 139º – Para alienação, locação ou aquisição de bens imóveis, o Sindicato realizará avaliação prévia, cuja execução ficará a cargo de organização legalmente habilitada para esse fim.
§ ÚNICO – A venda de bem imóvel ou sua permuta dependerá de prévia aprovação de Assembléia Geral, especificamente convocada para esse fim, pela maioria dos sócios presentes.

ART. 140º – O dirigente, o empregado ou associado da Entidade que produzir dano patrimonial, culposo ou doloso, responderá civil ou criminalmente pelo ato lesivo.

ART. 141º – Os bens patrimoniais do Sindicato não respondem por execuções resultantes de multas eventualmente impostas à Entidade, em razão do Dissídio Coletivo de Trabalho.

 

SEÇÃO III
DA DISSOLUÇÃO DA ENTIDADE

ART. 142º – No caso de dissolução do Sindicato, o que só se dará por deliberação expressa da Assembléia Geral, para esse fim convocada, e com presença mínima de ¾ dos associados quites, o seu patrimônio, pagas as dívidas legítimas decorrentes de suas responsabilidades, em se tratando de numerário em Caixa e Banco e em poder de credores diversos, terá decidida a sua destinação na mesma Assembléia que promover a dissolução do Sindicato.

CAPÍTULO XI – DA REFORMA DO ESTATUTO

ART. 143º – O presente Estatuto só poderá ser emendado ou reformado por uma Assembléia Geral, para esse fim especialmente convocada, com a presença de pelo menos dois terços dos associados quites, em primeira convocação, ou com qualquer número, em segunda convocação, sempre por aprovação da maioria dos sócios presentes.
§ 1º – As sugestões ou propostas para emenda ou reforma estatutária poderão ser elaboradas:
a) pelo Pleno da Diretoria;
b) por qualquer sócio quite com o Sindicato.
§ 2º – As proposições de reforma ou de emenda estatutária deverão ser entregues, na sede do Sindicato, no mínimo 60 (sessenta) dias antes da data prevista para a realização da Assembléia e na forma solicitada pela Diretoria.
§ 3º – Qualquer emenda ou reforma deste Estatuto só poderá ser apresentada à Assembléia Geral pela Diretoria do Sindicato ou através dela, obedecidos os prazos estipulados no mesmo.
§ 4º – A Assembléia Geral para apreciar proposta de reforma do Estatuto deverá ser realizada 90 (noventa) dias após sua convocação pelo Presidente do Sindicato.

ART. 144º – Nesta Assembléia Geral só poderão ser discutidas e aprovadas propostas de emendas ou de reformas do Estatuto que tenham sido devidamente apresentadas à Diretoria até 60 (sessenta) dias antes da data prevista para a sua realização.
§ 1º – A Diretoria poderá nomear uma ou mais Comissões de Estatuto para dar parecer sobre as propostas das reformas apresentadas.
§ 2º – As propostas de reforma de Estatuto serão recebidas contra-recibo protocolado, datado e firmado pelo funcionário competente do Sindicato.

ART. 145º – A convocação para a Assembléia Geral deverá ser feita por Edital publicado, pelo menos uma vez, em jornal de grande circulação, podendo sua divulgação, ainda, ser feita por meios que assegurem aos associados pleno conhecimento do ato convocatório.

ART. 146º – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos neste Estatuto.
§ ÚNICO – Não havendo disposição especial, prescrever em dois anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de disposição nele contido.

ART. 147º – Os casos omissos neste Estatuto deverão ser resolvidos em Assembléia Geral especialmente convocada para este fim.

CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

ART. 148º – O presente Estatuto entra em vigor no dia dezoito de outubro de mil novecentos e noventa e dois.

ART. 149º – As eleições para renovação da Diretoria e Conselho Fiscal no ano de 1992 serão regidas pelas Normas Eleitorais aprovadas em Assembléia Geral do dia 29 de abril de 1992, bem como pelo Capítulo III, Seção I e o Capítulo IX do presente Estatuto, desde que as disposições ali contidas não contrariem as referidas Normas Eleitorais.

ART. 150º – Os cargos eletivos para renovação da Diretoria e Conselho Fiscal do Sindicato nas eleições de 1992 serão compostos de acordo com o presente Estatuto, aprovado na Assembléia Geral de vinte e sete de julho de mil novecentos e noventa e dois.

 

Rio de Janeiro, 27 de julho de 1992

 

DR. MAURO BRANDÃO CARNEIRO
Presidente

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