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Jurídico
 
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Informe do Dep. Jurídico do SinMed/RJ sobre decisão do STF contra terceirizações



O Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido em 28/08/2012, sepultou de uma vez por todas a política adotada há anos pelo município do Rio de Janeiro, que vem, sistematicamente, terceirizando a saúde pública na cidade.

 A ação julgada decorreu da contratação de médicos através de Cooperativas, que atuavam nos Hospitais públicos. No caso em análise, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu correta aplicação aos ditames da Constituição, determinando a anulação da contratação das Cooperativas. Isso porque os cargos inerentes aos serviços de saúde, prestados dentro de órgãos públicos, por terem a característica de permanência e serem de natureza previsível, devem ser atribuídos a servidores admitidos por concurso público, sob pena de desvirtuamento dos comandos constitucionais referidos.

 Todavia, não é apenas essa a discussão aqui travada, mas sim, aforma como a Municipalidade desvirtua o fim pretendido pela Constituição Federal. Na hipótese, os serviços contratados não podem ser prestados em órgãos públicos, onde necessariamente, deveriam trabalhar profissionais da área de saúde, aprovados em concurso público, a teor do artigo 37, II, da CF/88. Muito embora a ação tenha sido proposta em face da gestão passada, a terceirização, condenada pelo STF, continua a todo vapor, haja vista que a atual gestão vem utilizando massivamente mão de obra terceirizada nas UPA’s e nas Clinicas da Família.

 Conforme restou definido pelo Ministro Ayres Brito, “O serviço público de saúde não pode e não deve ser terceirizado, admitindo o art. 197 da Constituição Federal, em caráter complementar, permitir a execução dos serviços de saúde através de terceiros. O caráter complementar não pode significar a transferência do serviço à pessoa jurídica de direito privado.”

 Portanto, a política adotada anos a fio por sucessivos governantes, que simplesmente terceirizam a saúde pública, ignorando a regra do concurso público -única forma de acesso universal aos cargos públicos –e que possibilitava a ocorrência de negociatas e favorecimento político com Organizações Sociais, pagando valores muito superiores àqueles pagos aos médicos concursados, parece, finalmente, que estão com seus dias contados.

 Afinal, no nosso sentir, a decisão proferida vai muito além da mera utilização de cooperativas, restando muito bem claro que a regra constitucional é: Saúde. Prestação de serviços previsíveis e de caráter permanente. Contratação por concurso público: Obrigatoriedade.



Fonte: JURÍDICO SINMEDRJ
Data: 28/10/2012



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