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24 abr 2026
Comunicacao
O Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro (SinMed/RJ) protocolou, nesta quinta-feira (23 de abril de 2026), uma representação formal junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) para barrar o que classifica como uma transferência irregular e estruturante da gestão de três importantes maternidades da rede municipal. A denúncia mira o Termo de Colaboração nº 036/2026, firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde (SMS/Rio) e o Instituto de Gestão e Desenvolvimento (IGEDES), que prevê o gerenciamento total das unidades Hospital Maternidade Alexander Fleming, Hospital Maternidade Herculano Pinheiro e Maternidade Leila Diniz.
Valores e prazos sob suspeita
A parceria, homologada no início de abril, envolve cifras vultosas: R$ 362.340.993,32 para um período inicial de 24 meses, com a possibilidade legal de prorrogação por até 10 anos. Para o sindicato, o modelo adotado pela gestão do secretário Rodrigo de Sousa Prado ignora o arranjo anterior feito pela empresa pública RioSaúde sem apresentar estudos técnicos que comprovem a vantajosidade econômica ou assistencial da mudança.
O SinMed/RJ argumenta que a prefeitura está utilizando a Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC) de forma “materialmente desvirtuada”. Segundo o texto da denúncia, o Termo de Colaboração deveria servir para apoiar projetos específicos, mas está sendo usado como “roupagem jurídica” para transferir a infraestrutura estatal, o patrimônio móvel e a contratação integral de pessoal para as mãos de uma Organização da Sociedade Civil (OSC).
Riscos à assistência e precarização do trabalho
A preocupação da categoria médica vai além da burocracia jurídica. O sindicato aponta que a cláusula oitava do contrato abre uma brecha gravíssima: a subcontratação de atividade-fim, o que pode pulverizar a responsabilidade sobre o serviço prestado.
“A desorganização abrupta da gestão de pessoal pode acarretar danos concretos ao serviço em maternidades públicas, onde o cuidado a gestantes e recém-nascidos é contínuo e sensível”, alerta o documento assinado pelo presidente do SinMed/RJ, Alexandre Oliveira Telles.
O sindicato cita decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) e do TCE-RJ que restringem o uso do MROSC para a gestão hospitalar direta. Além disso, o SinMed/RJ destaca seu posicionamento institucional e histórico contra a terceirização da gestão das Unidades de Saúde, defendendo que a administração deve ser mantida sob a gestão direta do poder público para garantir a estabilidade e a qualidade do atendimento.
Pedidos de urgência ao Ministério Público
Diante do início imediato das operações pelo IGEDES, previsto para o dia 10 de abril de 2026, o SinMed/RJ solicitou que o Ministério Público requisite a íntegra dos processos administrativos e expeça uma recomendação urgente para a suspensão do contrato. A entidade pede ainda que a prefeitura informe se já houve repasses financeiros e se profissionais estão sendo desligados das unidades no bojo dessa transição.
Caso as irregularidades sejam confirmadas, o sindicato espera que o MP-RJ adote medidas judiciais para anular os atos e responsabilizar os agentes públicos envolvidos por possível desvio de finalidade e falta de motivação administrativa.
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